Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.423, de 17/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Taubaté, no Bairro de São Gonçalo, imóveis, com benfeitorias, destinados à instalação de Centro Comunitário e de outras unidades municipais
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