Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.138, de 30/10/1933
Sem revogação expressa
MANDA OBSERVAR O PLANO DE UNIFORMES PARA O PESSOAL SUBALTERNO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ INSTRUÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS
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