Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.640, de 12/03/2007
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICMS- 06/07 e 07/07, celebrados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2007 e publicados na Seção I, página 43, do Diário Oficial da União de 1° de março de 2007
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