Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.803, de 03/09/1986
Sem revogação expressa
Transfere para a administração da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.