Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.688, de 10/07/2017

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.996, de 8 de outubro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mauá, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque das Américas e dá providências correlatas