Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.411, de 28/08/1963
Sem revogação expressa
Retifica os decretos n.ºs. 40.079, de 11 publicado a 12 de maio de 1862, 40.295, de 22 publicado a 23 de junho de 1962 e 40.515, de 1.º, publicado a 2 de agosto de 1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.