Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.215, de 01/09/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Araras, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da Estrada SP-191 - Conchal - Araras - Rio Claro, trecho Conexão com a SP-330
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