Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.498, de 26/02/2010
Revogada
Revoga o Decreto nº 47.889, de 12 de junho de 2003, que aprova o Regulamento de autorização e acessos pela Rodovia SP-21 - Rodoanel Metropolitano de São Paulo "Mário Covas" às propriedades lindeiras e dá providências correlatas.
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