Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.587, de 05/04/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários a execução de obras e serviços no dispositivo de retorno localizado no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 108+200, da Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, trecho Sertãozinho-Jaboticabal