Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 27, de 08/03/1844
Revogada
DERROGA O ARTIGO 3.º DA LEI PROVINCIAL N. 21, DE 08 DE MARÇO DE 1842, NA PARTE QUE CONSIDERA O OFICIAL MAIOR E UM OFICIAL VILÍCIOS, E RESTABELECE A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO DA CASA
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