Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.221, de 08/07/2008
Sem revogação expressa
Mantêm as competências previstas no artigo 37, inciso V, alínea "b", do Decreto nº 52833, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
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