Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.790, de 05/04/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 38.132, de 28 de fevereiro de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.