Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.916, de 07/04/1980

Sem revogação expressa

Aplica disposições da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978