Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.282, de 13/06/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo DER, imóveis localizados em S. Vicente, necessários às obras e serviços para a implantação de 2 viadutos e melhorias na Rod. dos Imigrantes, SP-160, no trecho entre a Av. Manoel de Abreu e a R. Polydoro de Oliveira Bittencourt, do km 65+500m ao km 67+500m, que especifica e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.