Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.139, de 05/08/2016

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 51.715, de 28 de março de 2007, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pedreira, os imóveis que especifica