Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.579, de 24/09/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano, do município de Pariquera-Açu, comarca de Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
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