Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.594, de 02/01/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, ncessário à construção da EEPG Jardim Vitória Régia
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