Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.062, de 19/06/1963
Sem revogação expressa
Revoga o decreto n. 41.655, de 20 de fevereiro de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.