Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.973, de 18/03/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 58.032, de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores do seu Quadro de pessoal, e dá providências correlatas
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