Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 923, de 09/01/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão gratuita, da Fazenda Nacional, terreno sem benfeitorias, situado no Município e Comarca de Guaratinguetá, necessário à construção de prédio destinado a estabelecimento de ensino do 1º grau
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