Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.517, de 20/06/2018

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, de que trata o Decreto nº 62.052, de 24 de junho de 2016, em favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, de parte do imóvel que especifica