Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.763, de 17/02/1967
Revogada
Aprova Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, instituído pela Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.