Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.528, de 20/05/1932
Sem revogação expressa
MANDA OBSERVAR O PLANO DE UNIFORMES PARA O PESSOAL SUBALTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ INSTRUÇÕES PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS
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