Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.126, de 19/09/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP
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