Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.449, de 02/08/1937
Sem revogação expressa
Transfere a importância de rs. 2:790$300 da letra l - "Prêmio de Seguro" - para a letra h - "Conselho Penitenciário" - da verba nº 23, Título V, das tabelas anexas ao Decreto nº 8058, de 28-12-1936
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