Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.104, de 28/01/2014

Sem revogação expressa

Inclui §3º no artigo 1º do Decreto nº 59.231, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 99 anos, em favor do Município de Campinas, do imóvel que especifica