Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.405, de 15/05/1957
Revogada
Dispõe sôbre medidas administrativas para o encaminhamento dos casos de fraude na manipulação ou fabricação de produtos medicinais e alimentícios ao conhecimento da Polícia para a apuração de infrações penais e da sua autoria.
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