Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 17.334, de 28/06/1947

Revogada

Dispõe sobre instruções para fiel observância de dispositivos constitucionais relativos à acumulação de cargos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.