Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 185, de 12/12/1973
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Paulista de Promoção Social ao Menor - PRO-MENOR"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.