Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.392, de 22/02/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado nos limites do Parque Estadual do Rio do Peixe, criado pelo Decreto nº 47.095, de 18 de setembro de 2002
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