Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 27.558, de 09/11/1987

Sem revogação expressa

Institui o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Economia e Planejamento, para a discriminação de terras devolutas situadas no Estado de São Paulo e regularização fundiária