Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.194, de 24/02/1904
Sem revogação expressa
"COMUTA NA DE 8 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 10 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RAPHAEL CUA; E NA DE 10 ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RUFINO VENÂNCIO DE SIQUEIRA"
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