Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.587, de 13/10/1956
Sem revogação expressa
PRORROGA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 25.743, DE 14 DE ABRIL DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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