Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.333, de 23/10/2000
Sem revogação expressa
Delega competência ao Procurador Geral do Estado para designar Comissões Processantes Especiais, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.