Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 406, de 18/11/1896
Sem revogação expressa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO OS TERRENOS COM A ÁREA DE 1.431,784 1/2 METROS QUADRADOS, OU 59 ALQUEIRES E 16 CENTÉSIMOS PERTENCENDO AO CIDADÃO JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS, PRECISOS PARA A CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PARA O ABASTECIMENTO DA CIDADE DE GUARATINGUETÁ
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