Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.192, de 19/11/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão administrativa de uso, imóvel pertencente à Municipalidade de Santos, para abrigar destacamento da PM
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.