Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.468, de 29/12/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao DER, imóvel sem benfeitorias, situado no município de Presidente Prudente, necessário ao dispositivo de cruzamento da Rodovia SP-270, com a SP-425
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