Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.110, de 08/11/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, os terrenos que especifica
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