Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.801, de 21/07/2005

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46961, de 29 de julho de 2002, que transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, localizado no município de Dracena