Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 105, de 11/06/1973
Revogada
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia do Tesouro do Estado na forma e para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.