Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.156, de 18/08/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da residência do Juiz de Direito da Comarca
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.