Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.148, de 02/05/2013

Sem revogação expressa

Altera as disposições do Decreto nº 58.718, de 2012, modificando, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a destinação a ser dada aos recursos, sob Regime Especial, vinculados ao pagamento de precatórios, no exercício de 2013