Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.326, de 01/11/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária
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