Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.276, de 12/08/1982

Sem revogação expressa

Regulamenta o afastamento de funcionários e de servidores públicos estaduais candidatos a cargos eletivos, nas eleições de 15 de novembro de 1982.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.