Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.108, de 03/02/2015

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.426, de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Mineiros do Tietê, do imóvel que especifica