Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.785, de 22/08/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas complementares necessárias à duplicação do trecho entre os km 58+300m e 61+000m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
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