Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.000, de 24/01/1953
Sem revogação expressa
TRANSFERE DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA PARA O DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, FAIXA DE TERRAS NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BAURU-GARÇA
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