Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.563, de 16/07/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.