Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.564, de 26/10/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983 e artigo 4º, da Lei Complementar nº 328, de 14/07/1983; inativos e pensionistas.