Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.929, de 30/03/2012

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.774, de 2012, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi das Cruzes, o imóvel que especifica